Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais contra empresa recuperanda. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Novação operada ope legis (art. 59 da lrf). Execução individual. Extinção. Necessidade de observar os termos do plano de recuperação. Tribunal recorrido que viola a Lei 11.101/2005, art. 49. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução individual.... (Continua)