Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Uso desvirtuado do writ. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Aplicação do CPP, art. 580 para fins de submissão a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote