Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Medicamento. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Honorários. Fixação. Juízo de retratação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem o interessado, representado por seu genitor, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a dispensação do medicamento Voriconazol 120mg, para tratamento de infecção fúngica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)