Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fcvs. Quitação do saldo residual. Observâncias das condições da Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ (STJ) de que, para a quitação do saldo residual do contrato pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), devem ser observadas as seguintes condições prescritas pela Lei 10.150/2000: previsão de cobertura pelo FCVS, celebração do contrato até 31/12/1987 e adimplemento das prestações devidas até essa data.... (Continua)