Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de ser necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição do recurso, o que não foi feito no presente caso, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... (Continua)