Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Aplicação retrovativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo. Inviável segundo a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote