Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Geceplac. Servidor falecido no curso do writ. Legitimidade da associação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - E m relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: f8c84e8f-00ef-4b86-a410-84be090b3e7a... (Continua)