Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)