Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato mediante fraude eletrônica. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Dosimetria. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Reincidência.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)