Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e circunstâncias do transporte. Possibilidade. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME... ()
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