Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Invocação de teses não apresentadas na apelação criminal e tampouco apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a defesa, algumas das teses suscitadas no presente habeas corpus - como as referentes à «nulidade quanto à busca veicular e pessoal e à «invasão domiciliar no imóvel do paciente - não foram apresentadas na apelação defensiva e tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado, tratando-se de teses inovadoras suscitadas diretamente nesta Corte, o que torna inviável a sua análise diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)