Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido em razão de sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A intimação do acórdão recorrido deu-se em 15/12/2023 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18/12/2023, ficou suspenso entre 20/12/2023 e 20/01/2024, nos termos do CPP, art. 798-A voltou a fluir em 21/01/2024 e encerrou-se em 02/02/2024 (sexta-feira), tendo o recurso especial sido interposto somente em 05/02/2024, sendo, portanto, intempestivo.... (Continua)