Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada no exame da pet 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, deixando assente, ainda, que não haveria a modulação dos efeitos do julgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte.... (Continua)