Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios.... (Continua)