Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhorabilidade de pequena propriedade trabalhada pela família. Requisitos não cumpridos. Fundamento constitucional e legal autônomos. Súmula 126/STJ. O julgador a quo partiu das premissas estabelecidas tanto na CF/88 (art. 5º, xxvi, CF/88) como nas Leis infraconstitucionais (cpc, Lei 8.009/1990) para fundamentar acerca da manutenção da penhora do bem rural discutido, ambos autônomos e suficientes para a preservação do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.