Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 doRISTJ c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 13/12/2024 (sexta-feira), considerando-se publicado em 16/12/2024 (segunda-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte, c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 17/12/2024 (terça-feira) e findou no dia 18/12/2024 (quarta-feira). Contudo, os presentes embargos foram opostos apenas em 23/1/2025 (quinta-feira), sendo, portanto, intempestivos.... (Continua)