Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Tema 506/STF. Apreensão de 36,42g de maconha. Ausência de outras provas que indiquem a traficância. Prevalência da presunção do uso de drogas para consumo próprio. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 506 da Repercussão Geral, fixou, dentre outras premissas, a tese de que «Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, ressaltando que «A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.... (Continua)