Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleitos absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Nulidade e retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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