Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Regularidade. Admissibilidade implícita. Acórdão recorrido. CPC, art. 942. Acolhimento não unânime dos embargos de declaração. Técnica do julgamento ampliado. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ) firmou a compreensão de que a admissibilidade do recurso especial, nesta instância, pode ser realizada « de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014).... (Continua)