Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido. 1- 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. [...] (agrg no hc 750.926/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 8/8/2022.). 2- Pela nova redação do lep, art. 115, imposta pela Lei 14.843/2024, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico [...]. 3- O caso do apenado e stá inserido nas situações excepcionais da prisão domiciliar (e/STJ, fls. 360/361), ou seja, em que o regime adequado (no caso, o aberto) foi substituído pela prisão domiciliar, por falta de vagas, sendo necessário, assim, o monitoramento eletrônico, 4- Agravo regimental não provido.