Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Atualização monetária. Precedentes do STJ e do STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC.... (Continua)