Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de restituição/compensação antes da Lei 10.637/2002. Homologação tácita. Legislação superveniente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo inexigibilidade do crédito tributário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a execução.... (Continua)