Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Afastamento da confissão. Confissão qualificada. Incidência das sSúmula 545/STJ e Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Valor do dia-Multa. Capacidade financeira do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)