Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Petição de agravo que não se relaciona com a decisão atacada. Recorrente que afirma tratarem-Se, os autos, de recurso e m mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)