Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a condenação do recorrente por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, com aumento da pena-base em razão das consequências do crime. ... (Continua)