Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra a união e a funai, com o objetivo de que os réus concluam e aprovem os relatórios circunstanciados de identificação e delimitação. Rcids das aldeias tekoá- Porã, em itaporanga/sp, e kurugwá e pyháu, em barão de antonina/sp. Acórdão com fundamento eminentemente consitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Ausência de prequestionamento. Não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando que os réus concluam o processo administrativo de delimitação e demarcação das referidas terras indígenas integralmente no prazo máximo de 3 anos, incluindo o registro no cartório de imóveis da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser a ser revertida em favor das próprias aldeias. A União apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos para determinar que o prazo fixado para a Funai fluirá da intimação da sentença, e o da União, após a efetivação das etapas prévias sob a responsabilidade da Fundação indigenista. Determinou- se, ainda, que a responsabilidade principal ficará a cargo da Funai, participando a União somente das fases legalmente previstas para sua intervenção no processo demarcatório.... (Continua)