Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação da ré pela prática da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por nove vezes).... (Continua)