Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Acórdão que supostamente violou coisa julgada. Ausência de indicação da norma jurídica que teria sido manifestamente violada. Controvérsia não analisada no acórdão que se aponta como paradigma. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, proposta com a finalidade de rescindir acórdão que supostamente violou coisa julgada, para ao final desconstituir a decisão proferida nos autos do REsp. 1.997.431, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que dera provimento a recurso especial da Fazenda Nacional.... (Continua)