Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação ao CPC, art. 7º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)