Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não resistida, obrigação de fazer. Não incidência de honorários. Razões de agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do DF contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, afastando sua condenação em honorários advocatícios; 1.2. O acórdão impugnado havia decidido pelo cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base na Súmula 517/STJ.... (Continua)