Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualificado. Decisão dos jurados que desclassificou o crime para homicídio culposo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)