Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Causar poluição. Acordo de não persecução penal. Recusa de acordo. Remessa dos autos ao órgão superior do MP. Procedimento adequado. Violação de Lei não configurada. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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