Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... (Continua)