Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Agência nacional de transportes terrestres. Evasão de fiscalização. Alegada violação aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque exclusivamente constitucional, à luz da CF/88, art. 5º, XL, o que evidencia a ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados — a atrair a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ —, sendo, portanto, a via especial inadequada para análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)