Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Execução. Óbito da parte executada. Habilitação de sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim.... (Continua)