Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recur so especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Responsabilidade civil solidária reconhecida pelo tribunal estadual. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)