Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Coisa julgada. Ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela ora Agravante contra o ora Agravado, requerendo desconstituição de acórdão do TJSP em que condenou a autarquia estadual a conceder aposentadoria especial ao servidor, ora Agravado. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial da rescisória, por não ser sucedâneo recursal. O valor da causa foi fixado em R$ 14.943,48 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).... (Continua)