Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despesas condominiais. Inclusão dos honorários contratuais no título executivo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o posicionamento desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)