Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 129. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)