Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de divergência. Direito previdenciário. Ação rescisória. Inclusão de auxílio. Cesta Alimentação em proventos de aposentadoria. Improcedência. Embargos de divergência desprovidos. CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 202, § 2º; Lei Complementar 108/2001, art. 3º; Lei 6.321/1976, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 6º. Ação rescisória. Súmula 343/STF (AgInt na AR 5849)

I - Caso em exame ... (Continua)