Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1778.3210

1 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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