Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. Regime carcerário. Afastamento dos maus antecedentes e aplicação da súmula 269/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese de que não poderia ter havido, nas instâncias ordinárias, o desabono aos antecedentes do réu configura inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo regimental. Assim, esta Corte Superior não pode dela conhecer.... (Continua)