Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu multirreincidente, res furtivae avaliada em R$ 600,00. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Regime inicial de pena. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. Improcedência. Agravo regimental improvido.
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