Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse de munição. Absolvição. Irresignação ministerial. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 por suposta ilegalidade na aplicação do princípio da bagatela. Razões dissociadas e que não impugnam a integralidade do fundamento utilizado para manter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regimental. Mero inconformismo. Manutençaõ pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.