Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo, ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial, delito esse «praticado por funcionário público contra a Administração, cabendo o processo e o julgamento à Justiça Comum Estadual. Infirmar tais afirmações demanda análise vertical dos autos, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do feito.... (Continua)