Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Suficiência dos elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito acolhido pelas instâncias ordinárias. Prejudicialidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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