Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Reabertura de prazo para interposição de recurso. Prejudicialidade. Nulidade. Julgamento conjunto de apelação com agravo regimental violação do CPP, art. 619 configurada. Remessa do feito ao tribunal de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... (Continua)