Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sistema de controle de produção de bebidas- Sicobe. Cobrança do custo de manutenção. Ilegalidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito. Súmula 83/STJ.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da natureza tributária da cobrança atinente ao SICOBE, da ilegalidade de sua cobrança e da não ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do contribuinte em razão da efetiva prestação do serviço.... (Continua)