Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Réu estrangeiro e que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Aplicação da fraça de 1/3. Réu atuou como mula no tráfico internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias- multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)