Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1794.7206

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7, 182, 283 e 284 do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF